Quem Somos

A Frente Indenizações Justas Já (FIJA) é um movimento apartidário cuja missão é a defesa do cálculo justo das verbas indenizatórias fruto de relações civis, o que pressupõe a adequada incidência dos juros de mora (a remuneração do capital emprestado durante um período) e a devida correção monetária (a recuperação do poder de compra do valor da moeda) aos créditos de milhares de cidadãos no país. Contudo, isso não vem sendo apropriadamente aplicado pelo Poder Judiciário.

A necessidade da mobilização se deve justamente a esse desacerto de alguns de nossos Tribunais, que, nos últimos anos, aplicaram a Taxa Selic às dívidas civis, prática extremamente onerosa aos cidadãos. Isso porque a Selic foi fixada em índice menor (6,25%, conforme fixado pelo Copom em agosto/2021) que o previsto para a inflação neste ano (cerca de 10,25%)*, o que faz com que sua incidência provoque a diminuição do valor devido com o passar dos anos, gerando os chamados “juros negativos”, ou seja, o credor arcando com os juros de mora ao invés de recebê-los. Essa situação desestimula a satisfação de dívidas pelas grandes empresas devedoras, que postergam sua satisfação almejando o encolhimento dos débitos, o que ocasionará a absurda conjuntura em que o credor financiará o devedor!

A questão está novamente em debate no Judiciário, e a FIJA visa a ser uma voz relevante em defesa das garantias individuais, unindo a força de diversas associações e entidades, a fim de que seja afastada a incidência da Selic nesses casos, uma vez que inadequada para a função.

*estimativa IPCA/ outubro de 2021.

Entenda o caso:

Contexto histórico da questão:

Julgado, pacificado e praticado há 15 anos, um “detalhe” do direito civil segue em debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o resultado poderá impactar mais de 6 milhões de pessoas com ações de reparação de danos, segundo dados da plataforma de jurimetria, Data Lawyer. Com julgamento já iniciado em 2020, a Corte traz à tona a forma de correção monetária e aplicação de juros em condenações civis provenientes de relações extracontratuais.

Atualmente, a taxa de juros é de 12% ao ano (1% ao mês), mais a correção monetária. O que se pretende fazer é revogar essa prática (absolutamente correta e justa) e implementar a Selic, que, hoje, é de 6,25%* , impactando ainda mais as indenizações de vítimas em ações de reparação de danos.

O julgamento atual

O processo em questão trata de um caso habitual de negativação no SPC, que ocorre na justiça do Rio Grande do Sul (RS), e chegou ao STJ. A Corte Superior promoveu a consulta pública a diversas entidades e está julgando a ação, mas, após um pedido de vista, o processo foi retirado de pauta.

Para especialistas de responsabilidade civil e entidades de proteção aos direitos do consumidor, algo está visivelmente fora da rota natural se predominar o entendimento pela aplicação da Taxa Selic como fator de correção e juros nas indenizações civis. Não há dúvidas de que a sociedade será severamente lesada, já que se estima uma enxurrada de revisões de processos privados no país. Poucos estão atentando à gravidade dessa situação.

Vale lembrar que, em dezembro de 2020, decisão semelhante foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. De uma só vez, o STF extinguiu a fórmula correta e justa para o pagamento das indenizações trabalhistas (juros mais correção monetária) e, de forma parecida ao que está sendo discutido pelo STJ, indicou a Taxa Selic somente para indexar as indenizações, sem juros. Porque no entendimento da Corte, os juros já “estariam incluídos na Taxa Selic”. Ou seja, arbitrou-se uma taxa de reposição do valor de compra da moeda e juros menor que a inflação projetada para este ano de 2021.

Acontece que essa “manobra” já está acarretando muitos pedidos de revisão de valores por empresas rés, aumentando mais a carga de processos para juízes da Justiça do Trabalho.

*reunião Copom em setembro/2021

Saiba como isso afeta na sua vida

Mais de 6 milhões de brasileiros vão sofrer com mais lentidão nos processos na Justiça.

Surgirão milhares de novos recursos interpostos e ações ajuizadas, objetivando a revisão de valores, assoberbando o Judiciário.

Ações de reparação de danos serão propositalmente retardadas por empresas devedoras, tornando a demora das resoluções num excelente ‘negócio’ para as companhias.

Os grandes devedores optarão pelo método contencioso de resolução de controvérsias (mais lentos, caros e benéficos aos devedores), preterindo-se a mediação e conciliação (formas amigáveis, mais céleres e baratas).

Você sabe o que são “juros negativos”?

PROCRASTINAR SERÁ UM BOM NEGÓCIO PARA AS EMPRESAS

As consequências do julgamento pelo STJ podem ser devastadoras para a sociedade, sobretudo no estabelecimento de uma modalidade de correção e juros de mora sem precedentes na história da responsabilidade civil brasileira: os chamados “juros negativos”, uma bizarrice que seria provocada gradualmente no futuro, em função da projeção de inflação em torno de 10,25% neste ano (ou seja, juros e correção menores que a inflação!).

Por quê?

Com a Selic em  6,25% * e o aumento da morosidade dos casos, o cenário futuro seria a redução gradual do valor das indenizações, ou seja, quanto mais tempo se leva para dar fim a um processo (adiando a quitação do débito), menos se pagará à vítima, estimulando ainda mais uma cultura de procrastinação dos processos pelas empresas, afinal, protelar o desfecho de um processo será um bom negócio.

*reunião Copom em setembro/ 2021

A vítima acabará pagando a conta:

Isso porque a previsão de inflação de 10,25% corroeria, pouco a pouco, a taxa de apenas 6,25% * ao ano da Selic, fazendo com o que o credor (a vítima) tenha que “pagar” ao réu (o devedor), já que o passar do tempo ocasiona a diminuição do valor da indenização.

*reunião Copom em setembro/2021

Para entender melhor:

Rentabilidade Selic x Inflação (IPCA)


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