Perguntas e Respostas

O que está em debate no Superior Tribunal de Justiça?

A forma de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios em dívidas civis, em especial quanto ao termo inicial de fluência de cada, bem como a (não) aplicação da Taxa Selic para tais débitos.

Hoje, embora haja clara divergência entre os Tribunais, o entendimento majoritário é pela aplicação da taxa de 12% ao ano (1% ao mês) prevista no Código Tributário Nacional, além da correção monetária definida por cada Tribunal Estadual.

Assim, com o julgamento do REsp 1.081.149, o STJ deve uniformizar a questão, definindo se será mantida a aplicação de 12% ao ano ou se haverá incidência da Taxa Selic, que, hoje, está em 6,25%.

Quem será impactado pela decisão?

Milhões de pessoas que têm ações de reparação de danos na Justiça Brasileira. O montante chega a 6,4 milhões de processos segundo o Data Lawyer. Com a projeção de inflação a 10,25%, pode-se chegar, gradualmente, a uma modalidade de “juros negativos” no futuro, já que os juros e a correção seriam menores do que a inflação.

Por que está se discutindo a mudança na correção e juros das indenizações?

O caso começou com uma ação habitual de negativação indevida no SPC, ajuizada por uma servidora pública aposentada do Rio Grande do Sul, e chegou ao Superior Tribunal de Justiça em razão da divergência do Tribunal gaúcho quanto a Súmulas do STJ.

Desde então, diversas entidades foram intimadas a apresentar parecer técnico, tendo o Relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, votado no sentido de afastar a incidência da Selic.

Atualmente, o processo encontra-se em vista ao segundo magistrado votante, Ministro Marco Buzzi, que reincluirá o processo em pauta de julgamento quando formar sua convicção acerca da matéria.  

Por que os especialistas de responsabilidade civil e entidades de proteção aos direitos do consumidor consideram que a aplicação da taxa Selic um erro?

Caso predomine o entendimento pela aplicação da Taxa Selic como fator de correção e juros nas indenizações civis, a sociedade será severamente lesada não apenas pela enxurrada de revisões de processos pelo país, como pelo estímulo aos devedores a postergarem a satisfação das dívidas. Estando a Taxa Selic na ordem dos 6,25%, e a inflação deste ano prevista em torno de 10,25%, o atraso no pagamento diminui a quantia devida com o passar do tempo, o que se denomina de “juros negativos”.

Qual é a diferença entre correção monetária e juros de mora?

A primeira é a mera reposição do valor de compra da moeda, não representando um plus ou aumento da verba indenizatória, mas um minus que se evita. Já o juro de mora é representado por uma taxa percentual que é aplicada sobre o montante em atraso de pagamento, em um determinado período. Atua como uma indenização pelo retardamento na execução/pagamento do débito.

Decisões semelhantes já ocorreram em outras esferas do Judiciário?

Em dezembro de 2020, no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a atualização de créditos decorrentes de condenação judicial e de correção dos depósitos recursais devem ser efetuadas pela Taxa Selic. A Corte entendeu que, por inexistência de legislação a respeito, a questão na esfera trabalhista seguiria a norma aplicável ao âmbito cível, que consistiria na Taxa Selic.

Antes disso, o próprio STJ já havia julgado a questão em 2008, por ocasião do EREsp 727.842, quando definiu que a Taxa Selic era aplicável para correções em dívidas civis.

Vale lembrar que, à época, o índice superava casa do 20%, ou seja, acima dos 12% ao ano previstos no Código Tributário Nacional, e quase dez vezes maior que atualmente.

O que acontece com o valor da indenização caso a ação demore a ser julgada, como acontece usualmente no Brasil?

O cenário futuro seria a redução gradual do valor das indenizações, ou seja, quanto mais tempo se leva para dar fim a um processo (adiando a quitação do débito), menos se pagará à vítima, estimulando ainda mais uma cultura de procrastinação dos processos pelas empresas, afinal, protelar o desfecho de um processo será um bom negócio.

O princípio constitucional da Justa Indenização não seria violado?

Sim. A consequência seria o credor (a vítima) pagando ao devedor (o réu), já que o passar do tempo gradualmente torna o valor da indenização menor.

Como ficam casos famosos como Bateau Mouche, Edifício Palace, Indústria do Amianto, Tragédia de Mariana e tantos outros exemplos?

Caso decida pela aplicação da Taxa Selic, poderá criar insegurança jurídica com graves consequências econômicas, como em relação à atualização do valor da dívida. Além disso, irá corroborar com a nefasta estratégia de postergação proposital do pagamento dos débitos, de modo a diminuir o montante devido com o passar do tempo.

O que dizer sobre a visão de que credores de dívidas oriundas de responsabilidade civil e vítimas das infrações à legislação consumerista fazem um “grande negócio ao litigiar”?

Trata-se de um argumento cruel e ofensivo que infelizmente muitas vezes grandes devedores tentam usar para ludibriar o Judiciário. É inconcebível enxergar como “bom negócio” a perda de um ente para recebimento de uma reparação pecuniária, independentemente de seu valor, ou mesmo ou ter a própria saúde, honestidade e honra postas em xeque para obtenção de uma indenização.

Alguma vez a taxa de 12% já foi questionada?

Quando a Taxa Selic alcançou a marca de 24%, há cerca de 15 anos, não havia pressão para fosse aplicada, uma vez que o Código Tributário Nacional previa a taxa de 12% ao ano, muito mais benéfica aos grandes devedores. Hoje, com a Selic na casa dos 6,25%, curiosamente há intenso movimento de companhias devedoras para que haja sua aplicação, uma vez que a taxa de 12% se mostra excessivamente onerosa.