Legislação e jurisprudência pertinentes à aplicação da Taxa Selic em dívidas civis

Antes da discussão voltar à tona em razão do julgamento do REsp nº 1.081.149/RS pela Quarta Turma do STJ (ora em andamento), o entendimento da Corte era de que se aplicava a Taxa Selic, vez que o art. 406 do Código Civil indica como índice a ser fixado para correções em dívidas civis aquele adotado para mora de contribuinte em face da Fazenda Nacional: a Taxa Selic. Esse antigo entendimento é fruto do julgamento dos EREsp nº 727.842/SP pela Corte Especial do STJ, ocorrido em setembro de 2008.

Ocorre que, desde então, os Tribunais não seguiram o entendimento à risca: uns aplicavam a Taxa Selic e outros adotavam o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (juros de 1% ao mês), gerando grave insegurança jurídica.

Novamente em debate no julgamento REsp nº 1.081.149/RS, tem-se, por ora, apenas o voto do Ministro Relator Luís Felipe Salomão, no sentido da não aplicação da Taxa Selic, por entender inadequada no âmbito do Direito Privado, consignando que “sua adoção na atualização de dívidas judiciais conduz a uma oscilação anárquica dos juros efetivamente pagos pela mora, com grandes distorções em relação ao mercado e injustiça gritante”. Em seguida na sessão, o Ministro Marco Buzzi, segundo magistrado a votar, pediu vista dos autos. Aguarda-se, assim, a reinclusão em pauta para julgamento.

Além da questão relativa à (não) aplicação da Taxa Selic, serão decididos dois outros pontos relevantes: quais os termos iniciais (i) dos juros de mora incidente sobre a compensação devida por danos morais (entende-se que a partir da data do evento danoso – Súmula 54, STJ); e (ii) da correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais (entende-se que a partir do arbitramento do montante a ser indenizado – Súmula 362, STJ).

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Plenário do STF julgou em dezembro de 2020 a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58), restrita ao âmbito trabalhista, tendo declarada inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como fator de correção monetária das dívidas trabalhistas. Como solução, decidiu que a Taxa Selic seria aplicada para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e para correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, conforme acórdão lavrado pelo relator, Min. Gilmar Mendes.

Não obstante, em abril de 2021, foram opostos os recursos de embargos de declaração pela Advocacia-Geral da União, Fitraltep (Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que questionam pontos do acórdão.4Em suas razões, a Fitraltep trouxe à tona a insuficiência da Taxa Selic para recomposição de perdas inflacionárias, uma vez que o índice não tem como meta a promoção da correção monetária, mas tão somente traduzir a taxa básica de juros na economia.

Ademais, em argumento também trazido pela Anamatra, aduziu a impossibilidade de harmonia entre a aplicação da Selic nos termos do acórdão e o disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, que define juros de 1% ao mês para débitos trabalhistas. Indagou, por isso, a ausência de arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, motivo pelo qual seu teor não poderia ser implicitamente declarado inconstitucional, como ocorrido.
Aguarda-se, portanto, o julgamento dos recursos.

Superior Tribunal da Justiça (STJ)

Novamente chegando à Corte Superior, a matéria será julgada desta vez no REsp 1.081.149/RS, por sua Quarta Turma. O processo já havia iniciado em 15 de dezembro de 2020, mas foi retirado de pauta em razão de pedido de vista pelo Min. Marco Buzzi. À época, votou apenas o relator, Min. Luís Felipe Salomão.

Em seu voto, o Min. Salomão entendeu pela não aplicação da Taxa Selic, tendo ressaltado que “sua adoção na atualização de dívidas judiciais conduz a uma oscilação anárquica dos juros efetivamente pagos pela mora, com grandes distorções em relação ao mercado e injustiça gritante”. Reincluído na pauta de 1º de junho de 2021, o Min. Marco Buzzi entendeu que a matéria relativa à incidência da Selic não poderia ser deliberada neste processo, por óbice processual. Assim, votou pela manutenção da aplicação de juros moratórios em 1% ao mês, definindo como termo inicial de incidência a data do evento danoso, e da correção monetária com base no IGP-M, com marco inicial no arbitramento da indenização.

Após seu voto, o Min. Rel. Salomão tomou a palavra e, certo de que este recurso deve ser julgado em conjunto com o REsp 1.795.982, cujo objeto trata da Taxa Selic, solicitou nova vista dos autos, requerendo que futura inclusão em pauta ocorra necessariamente com ambos os processos presentes. Ainda não votaram os Ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira, completando a composição da Turma.


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