O MANIFESTO

Manifesto contra a mudança na forma de cálculo das indenizações civis

Queremos congregar todos aqueles que entendem o quanto é fundamental a defesa dos direitos do consumidor, bem como a preservação da Constituição Brasileira. Portanto, criamos o MANIFESTO para fazer valer a forma mais justa de correção monetária e aplicação de juros nas ações de natureza cível.

Caros,

A Justiça no Brasil padece de um mal que afeta uma das garantidas fundamentais dos cidadãos brasileiros: a eterna violação ao princípio da segurança jurídica. Com suas decisões e sentenças eternamente revistas em tribunais superiores, somos alvo de uma instabilidade jurídica que repetidamente nos torna incrédulos de um verdadeiro estado democrático de direito. À revelia dos anseios mais legítimos da sociedade e das próprias partes envolvidas em um processo, decisões já pacificadas podem, sem nenhuma lógica e por interesses escusos, serem revertidas por tribunais, trazendo ainda mais instabilidade e incertezas relativos aos avanços do direito no Brasil.

Motivados por uma ação concreta de negativação no SPC, do Rio Grande do Sul, no âmbito do direito civil, viemos defender o direito do brasileiro à segurança jurídica. Tal motivação decorre da decisão – ainda em curso – do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de alterar a forma de correção em condenações civis provenientes de relações extracontratuais. A despeito do assunto já ter sido pacificado há 15 anos em decisão na Corte, o Superior volta à cena julgando a adoção da Selic, que hoje gira em torno de 6,25% ao ano, e revogando a taxa de 12% ao ano (1% ao mês) mais correção monetária, praticada desde então por todo o judiciário brasileiro.

A situação é gravíssima. Ao mudar a forma de cálculo das indenizações dessa natureza, a Justiça abre um péssimo e perigoso precedente que pode impactar mais de 6 milhões de pessoas com ações de reparação de danos.

As consequências serão devastadoras para a sociedade. Espera-se uma enxurrada de revisões de processos privados no País, e a adoção de uma modalidade de correção sem precedentes na história da responsabilidade civil brasileira: os chamados “juros negativos”, uma bizarrice que seria provocada gradualmente no futuro, em função da projeção de inflação em torno de 10,25%.

Com a Selic em 6,25% e o aumento da morosidade dos casos, o cenário futuro seria a redução gradual das indenizações, ou seja, quanto mais tempo se levar para dar fim a um processo na justiça (adiando a quitação do débito), menos se pagará à vítima, estimulando ainda mais uma cultura de procrastinação das empresas, afinal, procrastinar virará um bom negócio.

Há 15 anos, quando a Selic estava em 24%, a correção em 12% ao ano parecia excelente. Agora com a Selic a 6,25%, o entendimento mudou, curiosamente. Não resta dúvida de que alterar a forma de cálculo das indenizações criará um precedente anômalo e aberrante, levando mais processos a se arrastarem por décadas.

Diante dos fatos, a FIJA conclama a classe jurídica e a sociedade a se unirem neste Manifesto, tão somente apoiando no compartilhamento da Frente e no apoio institucional do Movimento, porque realmente acreditamos que se nada for feito, é certo que iremos testemunhar a maior e verdadeira “boiada” que o país já viu passar.